Foi ontem publicado, em Diário da República, o Despacho que aprova os Regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
O Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade representa um importante instrumento na promoção da integração profissional destes cidadãos, no contexto do novo quadro da política de emprego que tem como um dos seus objetivos a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, nomeadamente através de programas específicos, dirigidos a grupos de pessoas em situação de particular desfavorecimento face ao mercado de trabalho.
As alterações agora introduzidas visam a criação da Marca Entidade Empregadora Inclusiva, como sensibilização da opinião pública para as questões da empregabilidade das pessoas com deficiência e incapacidade, ocupando o lugar do Prémio de Mérito, num contexto de reformulação e revitalização.
Incluem, também, os aspetos decorrentes do novo quadro de financiamento comunitário, através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
Os regulamentos aprovados são os seguintes:
- Regulamento da Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade;
- Regulamento da Marca Entidade Empregadora Inclusiva;
- Regulamento de credenciação e de concessão de apoios financeiros às entidades da rede de centros de recursos do IEFP, IP;
- Regulamento da Medida de Apoio ao Investimento a Entidades de Reabilitação Profissional.
Consulte o Despacho n.º 8376-B/2015 na área Legislação/Regulamentos Específicos deste portal.