As entidades relacionadas com a gestão de fundos da União Europeia devem assegurar uma versão em língua portuguesa dos documentos relacionados com os Instrumentos de Engenharia Financeira, segundo um relatório do TdC – Tribunal de Contas, ontem publicado, sobre a Iniciativa JESSICA para a Reabilitação Urbana.

Nas conclusões, o TdC notou que o acordo de financiamento da JESSICA – iniciativa europeia destinada a projetos nas cidades, as suas adendas e os acordos operacionais estavam apenas na língua inglesa, “apesar da sua complexidade técnica e de terem de ser observados por múltiplas entidades nacionais“.

A auditoria a este instrumento financeiro associado ao QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, decorreu entre 20 de julho de 2009 e 31 de dezembro de 2014, com a apreciação da execução financeira atualizada a 30 de junho de 2015.

Sob gestão do BEI – Banco Europeu de Investimento e sob a responsabilidade do Turismo de Portugal, CGD – Caixa Geral de Depósitos e BPI – Banco Português de Investimento, a Iniciativa JESSICA transferiu recursos financeiros para Fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU), que, por sua vez, apoiam projetos urbanos. Os reembolsos fazem o circuito inverso.

Os dois Instrumentos de Engenharia Financeira no atual quadro comunitário Portugal 2020 são o IFRRU – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas e o FEE – Fundo de Eficiência Energética.

Fonte: LUSA/Noticias ao Minuto/Observador