Foram hoje publicadas, em Diário da República, Resoluções do Conselho de Ministros que concretizam a implementação do Mar 2020 – Programa para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
No âmbito destes novos diplomas, concretiza-se a implementação do Mar 2020 (RCM 13/2016) e estabelece-se as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar (RCM 14/2016).
| Consulte aqui os Diplomas publicados:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016 – D.R. n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC – Desenvolvimento Local de Base Comunitária nas Regiões Autónomas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016 – D.R. n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar.
Para estes e outros normativos consulte o módulo Legislação e Normas deste portal.
Fonte: Diário da República n.º 53/2016