Foi hoje publicado, em Diário da República, o Diploma que estabelece o ITI Mar – Instrumento de Investimento Territorial Integrado relativo ao Mar.
O Diploma, que já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros, conforme COMUNICADO de 30 de julho de 2015, foi agora publicado através do Decreto-Lei n.º 200/2015.
Neste Diploma são definidas as regras para a implementação do ITI Mar, instrumento que assegura a articulação entre a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e as políticas públicas no mar, em consonância com as prioridades definidas no âmbito da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.
O ITI Mar cria os mecanismos de Monitorização e Avaliação integradas da utilização dos FEEI no Mar e de Assistência aos potenciais Promotores de Projetos na área do Mar, valorizando-se assim o investimento na economia do Mar.
Consulte AQUI:

Decreto-Lei n.º 200/2015 – D.R. n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar.
Este e outros documentos normativos estão disponíveis no módulo Legislação deste Portal.

Fonte: Diário da República n.º 181/2015